1. Aceitação e identificação
Ao criar uma conta ou utilizar o Recontato, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O serviço é oferecido pelo Recontato, CNPJ nº 11.656.761/0001-12, com sede em Andradina/SP e contato pelo e-mail marcio_liberato@hotmail.com.
2. O que o Recontato faz
O Recontato conecta-se, mediante autorização, ao WhatsApp Business do usuário para organizar conversas, identificar oportunidades de acompanhamento, produzir resumos e sugerir mensagens. No modo coexistência, o aplicativo WhatsApp Business continua disponível no celular do usuário.
Sugestões geradas por inteligência artificial são materiais de apoio. O usuário deve verificar a correção, a adequação e o contexto antes do envio. Disparos ou campanhas somente devem ocorrer após comando e confirmação expressos do usuário e observância das regras aplicáveis.
3. Elegibilidade e conta
O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e empresas legitimamente representadas. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. Cada pessoa é responsável pelas ações realizadas em sua conta.
4. Integração com Meta e WhatsApp
A integração depende dos serviços, permissões e políticas da Meta e do WhatsApp. O usuário declara que administra ou possui autorização suficiente sobre a conta empresarial e o número conectados. Alterações, indisponibilidades, restrições ou bloqueios aplicados por esses terceiros podem afetar o Recontato sem que isso constitua descumprimento nosso.
Eventuais tarifas de conversas, templates ou outros serviços cobrados pela Meta ou por terceiros são de responsabilidade do titular da respectiva conta, salvo contratação expressa em sentido diferente.
5. Responsabilidades do usuário
Ao usar o Recontato, o usuário se compromete a:
- tratar dados e contatar pessoas com base legal válida e transparência;
- respeitar solicitações de descadastro, oposição e demais direitos dos titulares;
- seguir as políticas comerciais, de mensagens e de uso aceitável da Meta e do WhatsApp;
- revisar resumos, classificações, templates e mensagens antes de utilizá-los;
- não enviar spam, conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, abusivo ou não solicitado;
- não tentar violar a segurança, acessar outras contas, extrair dados em massa ou contornar limitações;
- não utilizar o serviço para decisões de alto risco sem avaliação humana adequada.
O usuário empresarial é responsável por orientar o Recontato sobre o tratamento dos dados de seus contatos e por responder às solicitações desses titulares quando atuar como controlador.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Condições de teste, preço, ciclo de cobrança e funcionalidades serão apresentadas antes da contratação de um plano pago. O usuário poderá cancelar conforme os meios disponíveis na plataforma ou pelo contato de suporte. O cancelamento interrompe cobranças futuras do Recontato, mas não elimina automaticamente valores já devidos nem cobranças realizadas diretamente por terceiros.
7. Propriedade intelectual
A tecnologia, a marca, o design e os materiais do Recontato permanecem protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que insere e concede ao Recontato autorização limitada para processá-los apenas na medida necessária à prestação, segurança e melhoria do serviço.
8. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de rede ou interrupções de fornecedores. Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas ou descontinuadas. Quando uma mudança relevante afetar materialmente o uso contratado, procuraremos avisar com antecedência razoável.
9. Suspensão e encerramento
Podemos restringir ou suspender o acesso em caso de risco de segurança, fraude, violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal ou de plataforma terceira. Sempre que razoável, daremos oportunidade para correção. O usuário pode desconectar o WhatsApp ou solicitar o encerramento e a exclusão da conta.
10. Responsabilidade
O Recontato responde nos limites da legislação aplicável. Não garantimos resultado comercial, recuperação de vendas ou ausência total de erros nas sugestões de inteligência artificial. O usuário permanece responsável por suas mensagens, ofertas, decisões comerciais e pela legitimidade dos dados que controla. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei.
11. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão primeiro uma solução direta pelo canal de contato. Fica eleito o foro de Andradina/SP, salvo quando a legislação assegurar ao consumidor ou a outra parte o direito de escolher foro diferente.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas, e a continuidade do uso após a vigência da nova versão representará aceitação, quando permitido pela legislação.